Programa que zera tarifa de energia de 153 mil famílias de MS é prorrogado até 2026

A decisão foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e publicada em edição do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul.

Além de estender o benefício social, a lei publicada traz alguns critérios para os beneficiários:

• O beneficiário deve preencher, cumulativamente, requisitos como residir em imóvel que pertença à classe de consumo “residencial - Subclasse Residencial Baixa Renda”;
• Ter como consumo mensal até 220 kWh, observada a periodicidade de leitura prevista pelo órgão regulador; não ser proprietário de mais de um imóvel residencial urbano ou rural;
• Ser beneficiário do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal;
• Estar inscrito em cadastro próprio do programa e ainda ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional ou renda familiar mensal total de até dois salários mínimos.